Ir e vir, mas só de.vez em quando

Mesmo para quem não tem a mãe chamada Norma, várias são as normas que nos regem.

(Desculpem-me: não me controlei).

Normas religiosas.

Normas sociais.

Normas jurídicas.

Dentre as normas jurídicas, temos normas infra-legais (portarias, decretos, instruções normativas), normas legais, normas constitucionais.

Sendo as últimas, o topo da pirâmide normativa de Hans Kelsen.

Kelsen era positivista e foi amplamente adotado no Brasil com seu  Estado de Direito e seu Constitucionalismo.

O pós-positivismo jurídico (e seu Estado Democrático de Direito) adotou o Neo-Constitucionalismo e deu destaque a algumas normas constitucionais.

No caso, os direitos fundamentais (ou seja, os direitos humanos positivados. Leia-se: direitos humanos que entraram na constituição) ocupam lugar de destaque.

Tanto que nem podem ser alterados.

São clausulas petreas.

Os direitos fundamentais são o topo do cume, o auge do apogeu das normas jurídicas.

Tropadeelisticamente falando, são as normas pica das galaxias

Pois bem...

O direito de ir e vir é o mais básico direito fundamental.

O remédio constitucional para proteger esse direito é o famoso Habeas Corpus, criado em 1215 na Inglaterra no acordo que o Rei João Sem Terra fechou com os barões.

Enfim... é coisa antiga, poderosa, basilar em nosso sistema jurídico.

Só falta avisar para o prefeito de Jesuânia, Guaxupé, Borda da Mata...